Prefeito de Boa Esperança do Sul assume responsabilidade pessoal por cumprimento de TAC

Araraquara O prefeito da cidade de Boa Esperança do Sul, Edson Raminelli, assinou um acordo perante o Ministério Público do Trabalho, pelo qual assume responsabilidade pessoal em caso de descumprimento de uma TAC (Termo de Ajuste de Conduta) celebrado pelo Município em 2011, que prevê a substituição de dezenas de professores temporários da rede municipal de ensino por docentes concursados.

Com isso, se o chefe do Executivo não determinar que sejam tomadas as providências necessárias ao cumprimento do TAC, pagará multa de R$ 2 mil por dia, até o efetivo cumprimento, com reversão ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou a alguma destinação social a ser escolhida pelo Ministério Público.

Em 2011, investigações do MPT apontaram para irregularidades na contratação dos professores, com excesso de profissionais trabalhando por tempo determinado, sem justificativa legal, que chega às dezenas. Segundo o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, servidores que exercem atividades típicas da administração pública, como é o caso dos docentes da rede de ensino, devem ser admitidos mediante a prévia aprovação em concurso público.

O número de professores contratados sem concurso supera em várias vezes o de nomeados mediante concurso, sendo injustificável a desproporção. O que deveria ser a exceção, no município, tornou-se a regra, observa o procurador Rafael de Araújo Gomes, responsável pelo inquérito.

No mesmo ano, o MPT celebrou TAC com a prefeitura, prevendo a substituição de dezenas de docentes temporários por professores concursados da rede pública municipal no prazo de seis meses. A partir da celebração do acordo, as contratações por tempo determinado só poderiam acontecer em caráter excepcional, por exemplo, para substituir professores efetivos temporariamente afastados ou para atender projetos educacionais temporários que não se repitam todos os anos.

Uma fiscalização apurou que o TAC foi descumprido pelo Município em 2013, gerando uma multa no valor de R$ 7,4 milhões, pois houve continuidade das contratações irregulares. Essas violações ocorreram antes do início do mandato do atual prefeito. O novo TAC foi firmado, pelo atual chefe do Poder Executivo Municipal, como garantia complementar à imediata regularização, com a contratação de funcionários por concurso público.