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JusBrasil - Notícias
21 de agosto de 2014

Empresa de Araraquara não pode controlar entrada de funcionários nos sanitários

Publicado por Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Impor obstáculos à utilização de sanitários por trabalhadores é uma medida discriminatória e, portanto, irregular. O resultado do inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho para investigar a indústria Ramos Alumínio, especializada na fabricação de panelas e utensílios domésticos, culminou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a empresa se compromete a não mais limitar o ingresso de funcionários aos banheiros da fábrica.

Segundo relatório de inspeção realizada na planta fabril da Ramos, em Araraquara, houve a instalação, por parte da empresa, de catracas e roletas que controlam a entrada e a saída dos empregados nos sanitários.

A medida foi adotada como meio de pressionar os trabalhadores a evitar as idas ao banheiro e, com isso, aumentar a produtividade na fábrica.

No TAC, a Ramos Alumínio se obriga a não utilizar qualquer forma de obstáculo físico que dificulte o acesso dos empregados aos sanitários, sob pena de multa de R$ 20 mil por mês em caso de descumprimento.

Além disso, as catracas instaladas nas entradas dos sanitários devem ser retiradas no prazo máximo de vinte dias. A multa será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Disponível em: http://mpt-prt15.jusbrasil.com.br/noticias/2620641/empresa-de-araraquara-nao-pode-controlar-entrada-de-funcionarios-nos-sanitarios