Prefeitura assina acordo para encerrar a contratação irregular de professores temporários

Campinas (SP) - Em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara, a prefeitura do município de Boa Esperança do Sul firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por irregularidades na contratação de vagas temporária para cargos públicos.

A denúncia partiu do próprio MPT, com base em notícias de que o município abriria vagas para professores temporários. Após a instrução do inquérito, que confirmou a existência de irregularidades, a Procuradoria apresentou a proposta de acordo para corrigir a forma das contratações.

O TAC contém a obrigação de não admitir trabalhadores para o cargo de professores sem aprovação em concurso público, conforme a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, sob pena de multa de R$ 1 mil por trabalhador irregular.

A contratação por tempo determinado só será permitida em situação expressa de afastamento do professor titular especifico. Em caso de contratação sem justificativa será aplicada a multa de R$ 10 mil por contrato em desconformidade.

As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O cumprimento do acordo será fiscalizado a qualquer momento pelo MPT e pela fiscalização do trabalho.