Fundunesp regularizará execução de convênios e contratação de pessoal

A Fundação para o Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista (UNESP) Fundunesp firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, anuindo com a contratação de pessoal e execução de convênios na forma da Constituição Federal e das normas trabalhistas.

A partir da assinatura do ajuste, a entidade não poderá efetuar a contratação de pessoal sem prévia realização de processos seletivos, salvo funções de confiança para cargos de chefia, direção e assessoramento.

Quando da execução de convênios, contratos e outros , a Fundunesp só poderá contratar pessoal especializado e de apoio para a sua efetiva implementação, ou seja, fica retida a contratação quando se caracterizar mera intermediação de mão-de-obra.

A resolução extrajudicial atinge uma população de 200 trabalhadores. O descumprimento das obrigações firmadas no TAC resultará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).